Com o objetivo de simplificar e desburocratizar a prática de atos notariais, as Juntas de Freguesia estão habilitadas, de acordo com o Decreto-Lei n.º 28/2000 de 13 de março, a proceder à autenticação de fotocópias, exceto no que se refere a Documentos de Identificação (Bilhete de Identidade, Cartão do Cidadão, Passaporte, Cartão de Contribuinte).

Desde 1 de Maio de 2000 e nos termos da lei, a Junta de Freguesia, no uso das suas competências, certifica fotocópias.

As fotocópias assim conferidas e certificadas têm o mesmo valor dos documentos originais.

Exceções:

1. Cartão de Cidadão

   • O artigo 5.º, n.º 2 da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro (Lei do Cartão de Cidadão) determina que não podem ser feitas cópias certificadas do Cartão de Cidadão, exceto pelo próprio Instituto dos Registos e Notariado (IRN) ou entidades públicas autorizadas.

   • Isto evita que circulem cópias certificadas deste documento sensível.

2. Bilhete de Identidade (já revogado, mas ainda relevante historicamente)

   • Também estava protegido por regime próprio, que impedia a reprodução certificada fora do IRN.

3. Passaporte

   • O Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprovou o regime jurídico do passaporte eletrónico, também restringe a emissão de cópias autenticadas. Apenas as autoridades competentes (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras / atualmente AIMA) podem fazê-lo.

4. Outros documentos com regime especial

   • Alguns documentos militares, policiais, médicos ou de segurança social podem ter regras próprias de emissão de certidões que substituem a certificação de cópias.