A União das Freguesias de Valença, Cristelo-Côvo e Arão está empenhada em proteger a privacidade de todos os utilizadores que recorram aos serviços disponíveis online (sites e subsites), comprometendo-se a respeitar as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 679/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável, a Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto (Lei da Proteção de Dados Pessoais), que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional. A Junta de Freguesia tomou e tomará as medidas técnicas e organizativas necessárias para cumprir com aquele Regulamento e garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.
Os dados pessoais recolhidos pela União das Freguesias de Valença, Cristelo-Côvo e Arão, nos vários serviços que disponibiliza, serão processados e armazenados informaticamente e, eventualmente, em suporte papel. A informação fornecida será tratada de forma confidencial e utilizada exclusivamente para as finalidades determinadas, explícitas e legítimas para as quais foi recolhida, não podendo ser posteriormente tratada de forma incompatível com essas finalidades.
Na prossecução da sua atividade, a União das Freguesias de Valença, Cristelo-Côvo e Arão poderá recorrer a terceiros – subcontratantes – para a prestação de determinados serviços, o que poderá implicar o acesso, por esses terceiros, a dados pessoais dos utentes (titulares dos dados). Nestas circunstâncias, serão adotadas as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar que as entidades subcontratadas satisfaçam os requisitos legais aplicáveis e ofereçam as garantias adequadas em matéria de proteção de dados.
A União das Freguesias de Valença, Cristelo-Côvo e Arão poderá ainda transmitir os dados pessoais no cumprimento de obrigações legais e/ou ordens judiciais, em especial ao abrigo dos deveres legais de colaboração com instituições e autoridades públicas.
Caso necessite de entrar em contacto com o encarregado de proteção de dados, poderá fazê-lo através do email: secretaria@jf-vcca.pt
Os dados pessoais são tratados para as finalidades determinadas, explícitas e legítimas para as quais foram recolhidos, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades. Aos titulares dos dados pessoais são assegurados os respetivos deveres de informação.
O período de tempo durante o qual os dados são conservados e armazenados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é utilizada, pelo período de tempo necessário e enquanto subsistirem as legitimas finalidades para as quais os dados são tratados, no cumprimento de obrigações legais.
Como titular de dados pessoais poderá exercer em qualquer altura os seguintes direitos:
1. Acesso – os utentes têm o direito de aceder aos dados pessoais que fornecem à União das Freguesias de Valença, Cristelo-Côvo e Arão no âmbito da relação existente.
2. Retificação – os utentes têm o direito de solicitar a retificação dos dados pessoais inexatos ou incompletos.
3. Oposição – os utentes têm o direito de se opor ao tratamento de dados baseados no interesse legítimo da União das Freguesias de Valença, Cristelo-Côvo e Arão, ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, e a não ficarem sujeitos a nenhuma decisão automatizada, incluindo a definição de perfis.
4. Esquecimento – os utentes têm o direito de pedir o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação.
5. Portabilidade – os utentes têm o direito de pedir a disponibilização dos dados pessoais por si facultados, em formato estruturado de uso corrente e leitura automática, de modo que possam ser transmitidos a outro responsável pelo tratamento.
6. Limitação – os utentes têm o direito de pedir a limitação de um tratamento de dados quando:
O titular de dados pessoais tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade de controlo em matérias relativas ao exercício dos direitos dos titulares dos dados e à proteção dos dados pessoais.
O fornecimento de dados pessoais constitui um requisito contratual para permitir a finalidade a que alguns serviços disponibilizados pela União das Freguesias de Valença, Cristelo-Côvo e Arão se destinam. Se o utilizador não permitir a recolha de dados, não poderá prosseguir com os serviços que impliquem necessariamente essa recolha.
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